Data do decreto: 30/12/2021
Descrição: Dispões sobre a homologação e publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB do Município de Novo Oriente, e dá outras providências.
Secretaria: GABIENTE DO PREFEITO
