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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 018/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2026
Descrição: Estabelece normas de conduta para agentes públicos, regula a fiscalização de contratos artísticos e dispõe sobre a observância à legislação eleitoral no período do Carnaval de 2026.
Secretaria: GABIENTE DO PREFEITO
   

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