Data do decreto: 22/01/2026
Descrição: REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PMPR), PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.037 DE 21 DE JANEIRO DE 2026, ART. 4º, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, E VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABIENTE DO PREFEITO
