Data do decreto: 22/01/2026
Descrição: Regulamenta a composição dos membros do Comitê Intersetorial Municipal para a População em Situação de Rua (PMPR), prevista na Lei Municipal nº 1.037 de 21 de janeiro de 2026, art. 4º, incisos I, II, III, IV, V, VI, e VII, e dá outras providências.
Secretaria: GABIENTE DO PREFEITO
