Data do decreto: 01/12/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E A FORMA DE RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABIENTE DO PREFEITO
