Data do decreto: 07/07/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 922/202, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O "PROGRAMA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO", E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DOAÇÃO DE TERRENOS NO " LOTEAMENTO TEREZINHA COELHO DA SILVA", ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, CLASSIFICAÇÃO POR FAIXAS DE LOTES, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
