Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/09/2024
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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