Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 084/2023
Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2023
Descrição: REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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