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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/07/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
   

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