Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS MELHOR AMIGO, EM CUMPRIMENTO A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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