Quantidade total de membros titulares: 7
Quantidade total de membros suplentes: 7
Quantidade total de ex-membros titulares: 6
Quantidade total de ex-membros suplentes: 8
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
| 18/04/1997 | LEI DE CRIAÇÃO | ||
| 25/08/2000 | CRIAÇÃO DO CONSELHO |