Perguntas e Respostas

E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

Prefeitura Municipal de Novo Oriente

LOCALIZAÇÃO

 Rua Deocleciano Aragão, nº 15 Centro

 Tel. (88) 3629-1712

 prefeitura@novooriente.ce.gov.br

REDES SOCIAIS