| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 825 | 20/12/2021 | Ementa á lei 717/2015- plano municipal de educação , acrescentando o anexo II - monitoramento e avaliação do plano municipal de educaçaõ, e dá outras providências | 2021 | LEIS |
| 717 | 05/05/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEIS |
| www.novooriente.ce.gov.brEmitido dia 02/05/2024 às 17:07:25 | ||||