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#Prefeito 12/07/2019 GABINETE DO PREFEITO VANALDO MOURA SANCIONA COM VETOS PROJETO DA LDO-2020 O PREFEITO VANALDO MOURA SANCIONOU COM VETOS PARCIAIS, O PROJETO DE LEI DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

FOI VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 E O "CAPUT" DO ART. 27 DO MENCIONADO PROJETO DE LEI, POIS SÃO INCOMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E CONTRÁRIOS AO INTERESSE PÚBLICO.
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Emitido dia 14/05/2024 às 05:03:40