Perguntas e Respostas

É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

Prefeitura Municipal de Novo Oriente

LOCALIZAÇÃO

 Rua Deocleciano Aragão, nº 15 Centro

 Tel. (88) 3629-1712

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